| Projeto: |
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PL 172 23/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-172/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0172-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0172-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.900 de 11/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Sandra Santana / Thammy Miranda / Rubinho Nunes / Edir Sales / Marcelo Messias / Janaína Lima / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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"INSTITUI O PROGRAMA "EMPREENDE SP" DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHAMENTO / APOIO TECNICO / BAIXA RENDA / CANDIDATO / CONTRATACAO / COOPERACAO / CREDITOS / CUSTO / EMPREENDEDORISMO / EMPRESA / EMPRESTIMO / ENSINO A DISTANCIA / FINANCIAMENTO / FORMACAO PROFISSIONAL / GERENCIAMENTO / GESTAO / GRATUIDADE / HABILITACAO PROFISSIONAL / INOVACAO TECNOLOGICA / INSTITUICAO FINANCEIRA / INVESTIMENTO / MARCA / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / ORIENTACAO / PARCERIA / PERIODO / PLANEJAMENTO / PRAZO / PRECO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROGRAMA EMPREENDE SP DE QUALIFICACAO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA / QUALIDADE / QUALIFICACAO / REGULARIZACAO / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SIMPLES / TREINAMENTO / UNIVERSIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0844-2021
ver documento ADM1306-2021
ver documento ECON1414-2021
ver documento CONJ1522-2021
ver documento JUSTRF1463-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0172-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | PRESID | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | CCJ | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | ADM | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 03/11/2021 | | ECON | Recebido em 03/11/2021 | Encaminhado em 01/12/2021 | | SAUDE | Recebido em 07/12/2021 | Encaminhado em 08/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 12/12/2022 | | CCJ | Recebido em 12/12/2022 | Encaminhado em 07/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2023 | Encaminhado em 08/03/2023 | | SGP23 | Recebido em 08/03/2023 | Encaminhado em 09/03/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 13/03/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 18 em 07/12/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 18 em 07/12/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 185, Legislatura 18 em 15/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1731/2022 de 15/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025544-2
prazo de sanção: 11/01/2023
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| Encerramento: |
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09/03/2023. Motivo: PROMULGADO |